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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/03/2025 16:57:28 Diario Oficial Edição 590 DIARIO OFICIAL
26/03/2025 16:55:46 Diario Oficial Edição 589 DIARIO OFICIAL
25/03/2025 16:59:44 Diario Oficial Edição 588 DIARIO OFICIAL
24/03/2025 16:55:34 Diario Oficial Edição 587 DIARIO OFICIAL
21/03/2025 16:10:46 Diario Oficial Edição 586 DIARIO OFICIAL
20/03/2025 16:40:59 Diario Oficial Edição 585 DIARIO OFICIAL
19/03/2025 17:01:38 Diario Oficial Edição 584 DIARIO OFICIAL
18/03/2025 17:05:32 Diario Oficial Edição 582 - EXTRA DIARIO OFICIAL EXTRA
18/03/2025 16:53:54 Diario Oficial Edição 582 DIARIO OFICIAL
17/03/2025 17:03:11 Diario Oficial Edição 581 DIARIO OFICIAL
14/03/2025 16:58:43 Diario Oficial Edição 580 DIARIO OFICIAL
13/03/2025 16:57:19 Diario Oficial Edição 579 DIARIO OFICIAL
12/03/2025 17:02:56 Diario Oficial Edição 578 DIARIO OFICIAL
11/03/2025 17:10:23 Diário Oficial edição 577. DIARIO OFICIAL
10/03/2025 16:53:03 Diário Oficial edição 576. DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.