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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/02/2024 16:58:33 diário oficial edição 370 Diário Oficial
20/02/2024 16:19:00 diário oficial edição 369 Diário Oficial
19/02/2024 16:43:12 Diário Oficial edição 368 Diário Oficial
16/02/2024 16:32:24 Diário Oficial edição 367 Diário Oficial
15/02/2024 16:33:01 Diário Oficial edição 366 Diário Oficial
09/02/2024 17:06:21 Diário Oficial edição 365 Diário Oficial
07/02/2024 16:42:39 Diário Oficial edição 364 Diário Oficial
06/02/2024 16:41:43 Diário Oficial edição 363 Diário Oficial
05/02/2024 16:10:47 Diário Oficial edição 362 Diário Oficial
02/02/2024 15:46:45 Diário Oficial edição 361 Diário Oficial
01/02/2024 17:01:14 Diário Oficial edição 360 Diário Oficial
31/01/2024 17:07:24 Diário Oficial edição 359 Diário Oficial
30/01/2024 17:07:34 Diário Oficial edição 358 Diário Oficial
29/01/2024 17:51:39 Diário Oficial edição 357 Diário Oficial
26/01/2024 16:37:42 Diário Oficial edição 356 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.