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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/02/2026 17:03:57 Diario Oficial Edição 781 DIARIO OFICIAL
30/01/2026 16:58:16 Diario Oficial Edição 780 DIARIO OFICIAL
29/01/2026 16:57:54 Diario Oficial Edição 779 DIARIO OFICIAL
27/01/2026 16:55:53 Diário Oficial Edição 778 DIARIO OFICIAL
26/01/2026 17:09:51 Diário Oficial Edição 777 DIARIO OFICIAL
23/01/2026 16:53:09 Diario Oficial Edição 776 DIARIO OFICIAL
22/01/2026 17:00:24 Diario Oficial Edição 775 DIARIO OFICIAL
21/01/2026 16:53:55 Diário Oficial Edição 774 DIARIO OFICIAL
20/01/2026 17:01:06 Diário Oficial Edição 773 DIARIO OFICIAL
19/01/2026 18:53:29 Diário Oficial Edição 772 DIARIO OFICIAL
16/01/2026 16:52:32 Diário Oficial Edição 771 DIARIO OFICIAL
14/01/2026 16:51:57 Diário Oficial Edição 770 DIARIO OFICIAL
13/01/2026 16:55:18 Diário Oficial Edição 769 DIARIO OFICIAL
12/01/2026 17:00:31 Diário Oficial Edição 768 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.