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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/09/2025 16:54:11 Diario Oficial Edição 693 DIARIO OFICIAL
12/09/2025 16:56:45 Diario Oficial Edição 692 DIARIO OFICIAL
11/09/2025 16:55:49 Diario Oficial Edição 691 DIARIO OFICIAL
10/09/2025 16:57:30 Diario Oficial Edição 690 DIARIO OFICIAL
09/09/2025 16:56:30 Diario Oficial Edição 689 DIARIO OFICIAL
08/09/2025 16:56:47 Diario Oficial Edição 688 DIARIO OFICIAL
05/09/2025 16:52:50 Diario Oficial Edição 687 DIARIO OFICIAL
04/09/2025 16:53:27 Diario Oficial Edição 686 DIARIO OFICIAL
03/09/2025 16:58:59 Diario Oficial Edição 685 DIARIO OFICIAL
02/09/2025 16:56:44 Diario Oficial Edição 684 DIARIO OFICIAL
01/09/2025 16:56:50 Diario Oficial Edição 683 DIARIO OFICIAL
29/08/2025 16:56:35 Diario Oficial Edição 682 DIARIO OFICIAL
28/08/2025 16:59:19 Diario Oficial Edição 681 DIARIO OFICIAL
27/08/2025 16:52:23 Diario Oficial Edição 680 DIARIO OFICIAL
26/08/2025 16:57:58 Diario Oficial Edição 679 DIARIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.