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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/05/2024 16:47:51 Diário Oficial edição 411 Diário Oficial
07/05/2024 17:02:39 Diário Oficial edição 410 Diário Oficial
06/05/2024 17:17:12 Diário Oficial edição 409 Diário Oficial
03/05/2024 16:49:42 Diário Oficial edição 408 Diário Oficial
02/05/2024 17:02:00 Diário Oficial edição 407 Diário Oficial
30/04/2024 17:08:28 Diário Oficial edição 406 Diário Oficial
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22/04/2024 16:54:09 Diário Oficial edição 401 Diário Oficial
19/04/2024 16:45:55 Diário Oficial edição 400 Diário Oficial
18/04/2024 16:40:23 Diário Oficial edição 399 Diário Oficial
16/04/2024 16:42:27 Diário Oficial edição 398 Diário Oficial
15/04/2024 16:36:47 Diário Oficial edição 397 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.