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29/02/2024 16:49:40 Diário Oficial edição 375 Diário Oficial
28/02/2024 17:23:48 Diário Oficial edição 374 Diário Oficial
27/02/2024 16:45:57 Diário Oficial edição 373. Diário Oficial
23/02/2024 16:58:35 diário oficial edição 372 Diário Oficial
22/02/2024 17:07:10 diário oficial edição 371 Diário Oficial
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20/02/2024 16:19:00 diário oficial edição 369 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.