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02/04/2024 16:52:24 Diário Oficial edição 390 Diário Oficial
01/04/2024 16:37:51 Diário Oficial edição 389 Diário Oficial
28/03/2024 16:25:50 Diário Oficial edição 388 Diário Oficial
27/03/2024 17:23:54 Diário Oficial edição 387 Diário Oficial
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12/03/2024 17:17:37 Diário Oficial edição 379 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.