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29/05/2024 16:16:50 diário oficial edição 425 Diário Oficial
28/05/2024 16:56:55 diário oficial edição 424 Diário Oficial
27/05/2024 16:31:58 diário oficial edição 423 Diário Oficial
24/05/2024 16:51:24 diário oficial edição 422 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.