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27/06/2024 16:43:10 Diário Oficial edição 441 Diário Oficial
26/06/2024 16:54:11 Diário Oficial edição 440 Diário Oficial
25/06/2024 16:49:27 Diário Oficial edição 439 Diário Oficial
21/06/2024 16:46:23 Diário Oficial edição 438 Diário Oficial
20/06/2024 17:04:00 Diário Oficial edição 437 Diário Oficial
19/06/2024 16:48:59 Diário Oficial edição 436 Diário Oficial
18/06/2024 16:51:50 Diário Oficial edição 435 Diário Oficial
14/06/2024 16:50:13 Diário Oficial edição 434 Diário Oficial
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07/06/2024 16:44:34 Diário Oficial edição 430 Diário Oficial
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04/06/2024 16:45:54 Diário Oficial edição 427 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.