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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/08/2024 16:38:25 Diario Oficial Edição 470 Diário Oficial
22/08/2024 16:48:12 Diario Oficial Edição 469 Diário Oficial
21/08/2024 16:51:28 Diario Oficial Edição 468 Diário Oficial
20/08/2024 17:13:17 Diario Oficial Edição 467 Diário Oficial
14/08/2024 16:39:37 Diario Oficial Edição 466 Diário Oficial
12/08/2024 16:51:51 Diario Oficial Edição 465 Diário Oficial
09/08/2024 16:24:03 Diario Oficial Edição 464 Diário Oficial
07/08/2024 16:32:25 Diario Oficial Edição 463 Diário Oficial
06/08/2024 16:54:37 Diario Oficial Edição 462 Diário Oficial
05/08/2024 16:50:32 Diario Oficial Edição 461 Diário Oficial
31/07/2024 16:53:04 Diário Oficial Edição 460 Diário Oficial
30/07/2024 16:40:35 Diário Oficial edição 459 Diário Oficial
29/07/2024 16:42:22 Diario Oficial Edição 458 Diário Oficial
26/07/2024 17:05:28 Diario Oficial Edição 457 Diário Oficial
25/07/2024 16:47:31 Diario Oficial Edição 456 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.