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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/11/2021 17:04:43 diário oficial edição 006 Diário Oficial
08/11/2021 16:57:39 diário oficial edição 005 Diário Oficial
03/11/2021 16:40:44 diário oficial edição 004 Diário Oficial
28/10/2021 18:11:58 diário oficial edição 003 Diário Oficial
27/10/2021 17:45:51 diário oficial edição 002 Diário Oficial
26/10/2021 16:59:54 diário oficial edição 001 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.