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09/03/2022 16:56:02 diário oficial edição 051 Diário Oficial
04/03/2022 17:11:09 diário oficial edição 050 Diário Oficial
03/03/2022 17:22:37 diário oficial edição 049 Diário Oficial
02/03/2022 17:11:39 diário oficial edição 048 Diário Oficial
25/02/2022 16:16:26 diário oficial edição 047 Diário Oficial
24/02/2022 17:26:52 diário oficial edição 046 Diário Oficial
23/02/2022 17:55:56 diário oficial edição 045 Diário Oficial
21/02/2022 17:00:28 diário oficial edição 044 Diário Oficial
17/02/2022 17:49:41 diário oficial edição 043 Diário Oficial
16/02/2022 20:09:09 diário oficial edição 042 Diário Oficial
15/02/2022 17:01:42 diário oficial edição 041 Diário Oficial
14/02/2022 16:35:22 diário oficial edição 040 Diário Oficial
11/02/2022 07:22:58 diário oficial edição 039 Diário Oficial
09/02/2022 16:59:55 diário oficial edição 038 Diário Oficial
08/02/2022 16:59:17 diário oficial edição 037 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.