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07/12/2021 16:41:44 diário oficial edição 017 Diário Oficial
06/12/2021 15:44:58 diário oficial edição 016 Diário Oficial
02/12/2021 18:10:56 diário oficial edição 015 Diário Oficial
01/12/2021 17:04:25 diário oficial edição 014 Diário Oficial
29/11/2021 16:56:04 diário oficial edição 013 Diário Oficial
24/11/2021 17:01:19 diário oficial edição 012 Diário Oficial
23/11/2021 16:41:16 diário oficial edição 011 Diário Oficial
19/11/2021 16:31:34 diário oficial edição 010 Diário Oficial
17/11/2021 17:04:32 diário oficial edição 009 Diário Oficial
16/11/2021 17:08:41 diário oficial edição 008 Diário Oficial
11/11/2021 17:35:47 diário oficial edição 007 Diário Oficial
10/11/2021 17:04:43 diário oficial edição 006 Diário Oficial
08/11/2021 16:57:39 diário oficial edição 005 Diário Oficial
03/11/2021 16:40:44 diário oficial edição 004 Diário Oficial
28/10/2021 18:11:58 diário oficial edição 003 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.