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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/05/2022 09:12:49 diário oficial edição 081 Diário Oficial
10/05/2022 16:54:35 diário oficial edição 080 Diário Oficial
06/05/2022 16:37:19 diário oficial edição 079 Diário Oficial
04/05/2022 17:28:47 diário oficial edição 078 Diário Oficial
28/04/2022 16:57:53 diário oficial edição 077 Diário Oficial
27/04/2022 17:07:22 diário oficial edição 076 Diário Oficial
26/04/2022 17:00:31 diário oficial edição 075 Diário Oficial
25/04/2022 09:52:00 diário oficial edição 074 Diário Oficial
19/04/2022 16:47:00 diário oficial edição 073 Diário Oficial
18/04/2022 17:00:31 diário oficial edição 072 Diário Oficial
14/04/2022 16:12:34 diário oficial edição 071 Diário Oficial
13/04/2022 17:10:46 diário oficial edição 070 Diário Oficial
12/04/2022 16:43:44 diário oficial edição 069 Diário Oficial
11/04/2022 17:02:29 diário oficial edição 068 Diário Oficial
08/04/2022 16:18:30 diário oficial edição 067 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.