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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/07/2024 16:48:50 Diario Oficial Edição 446 Diário Oficial
03/07/2024 17:14:49 Diário Oficial edição 445 Diário Oficial
02/07/2024 17:16:34 Diário Oficial edição 444 Diário Oficial
01/07/2024 17:04:38 Diário Oficial edição 443 Diário Oficial
28/06/2024 16:54:53 Diário Oficial edição 442 Diário Oficial
27/06/2024 16:43:10 Diário Oficial edição 441 Diário Oficial
26/06/2024 16:54:11 Diário Oficial edição 440 Diário Oficial
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19/06/2024 16:48:59 Diário Oficial edição 436 Diário Oficial
18/06/2024 16:51:50 Diário Oficial edição 435 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.