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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/06/2022 16:33:23 diário oficial edição 096 Diário Oficial
20/06/2022 16:28:00 diário oficial edição 095 Diário Oficial
15/06/2022 16:56:00 diário oficial edição 094 Diário Oficial
14/06/2022 17:03:44 diário oficial edição 093 Diário Oficial
09/06/2022 17:14:54 diário oficial edição 092 Diário Oficial
08/06/2022 17:04:21 diário oficial edição 091 Diário Oficial
06/06/2022 16:57:37 diário oficial edição 090 Diário Oficial
03/06/2022 16:48:17 diário oficial edição 089 Diário Oficial
02/06/2022 20:34:20 diário oficial edição 088 Diário Oficial
01/06/2022 17:45:55 diário oficial edição 087 Diário Oficial
26/05/2022 17:17:43 diário oficial edição 086 Diário Oficial
25/05/2022 16:47:10 diário oficial edição 085 Diário Oficial
20/05/2022 16:48:06 diário oficial edição 084 Diário Oficial
19/05/2022 16:18:56 diário oficial edição 083 Diário Oficial
18/05/2022 16:46:41 diário oficial edição 082 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.