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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/03/2022 17:21:28 diário oficial edição 062 Diário Oficial
29/03/2022 17:18:56 diário oficial edição 061 Diário Oficial
28/03/2022 15:33:27 diário oficial edição 060 Diário Oficial
23/03/2022 16:57:15 diário oficial edição 058 Diário Oficial
22/03/2022 17:58:34 diário oficial edição 058 Diário Oficial
21/03/2022 17:03:39 diário oficial edição 057 Diário Oficial
18/03/2022 16:04:10 diário oficial edição 056 Diário Oficial
17/03/2022 16:20:14 diário oficial edição 055 Diário Oficial
16/03/2022 16:53:42 diário oficial edição 054 Diário Oficial
14/03/2022 16:54:00 diário oficial edição 053 Diário Oficial
10/03/2022 16:59:37 diário oficial edição 052 Diário Oficial
09/03/2022 16:56:02 diário oficial edição 051 Diário Oficial
04/03/2022 17:11:09 diário oficial edição 050 Diário Oficial
03/03/2022 17:22:37 diário oficial edição 049 Diário Oficial
02/03/2022 17:11:39 diário oficial edição 048 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.