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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/08/2022 16:35:12 diário oficial edição 126 Diário Oficial
30/08/2022 21:00:17 diario oficial edição 125 Diário Oficial
29/08/2022 17:15:33 diário oficial edição 124 Diário Oficial
26/08/2022 16:53:18 diário oficial edição 123 Diário Oficial
22/08/2022 20:15:20 diário oficial edição 122 Diário Oficial
16/08/2022 16:50:37 diário oficial edição 121 Diário Oficial
15/08/2022 20:36:05 diário oficial edição 120 Diário Oficial
11/08/2022 16:33:01 diário oficial edição 119 Diário Oficial
10/08/2022 19:56:29 diário oficial edição 118 Diário Oficial
09/08/2022 16:42:20 diário oficial edição 117 Diário Oficial
05/08/2022 16:29:39 diário oficial edição 116 Diário Oficial
04/08/2022 16:25:06 diário oficial edição 115 Diário Oficial
03/08/2022 15:25:45 diário oficial edição 114 Diário Oficial
02/08/2022 16:45:15 diário oficial edição 113 Diário Oficial
01/08/2022 16:56:53 diário oficial edição 112 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.