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18/07/2022 16:59:42 diário oficial edição 107 Diário Oficial
15/07/2022 17:00:31 diário oficial edição 106 Diário Oficial
14/07/2022 16:06:25 diário oficial edição 105 Diário Oficial
12/07/2022 16:45:03 diário oficial edição 104 Diário Oficial
08/07/2022 16:20:46 diário oficial edição 103 Diário Oficial
04/07/2022 16:47:09 diário oficial edição 102 Diário Oficial
01/07/2022 16:45:59 diário oficial edição 101 Diário Oficial
30/06/2022 20:55:41 diário oficial edição 100 Diário Oficial
29/06/2022 16:26:26 diário oficial edição 099 Diário Oficial
24/06/2022 17:02:36 diário oficial edição 098 Diário Oficial
23/06/2022 17:00:07 diário oficial edição 097 Diário Oficial
22/06/2022 16:33:23 diário oficial edição 096 Diário Oficial
20/06/2022 16:28:00 diário oficial edição 095 Diário Oficial
15/06/2022 16:56:00 diário oficial edição 094 Diário Oficial
14/06/2022 17:03:44 diário oficial edição 093 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.