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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/12/2022 16:34:11 diário oficial edição 171 Diário Oficial
05/12/2022 15:00:18 diário oficial edição 170 Diário Oficial
02/12/2022 14:18:16 diário oficial edição 169 Diário Oficial
30/11/2022 21:59:05 diário oficial edição 168 Diário Oficial
29/11/2022 16:59:48 diário oficial edição 167 Diário Oficial
25/11/2022 16:59:27 diário oficial edição 166 Diário Oficial
23/11/2022 17:04:37 diário oficial edição 165 Diário Oficial
22/11/2022 16:27:51 diário oficial edição 164 Diário Oficial
21/11/2022 16:55:50 diário oficial edição 163 Diário Oficial
18/11/2022 16:50:44 diário oficial edição 162 Diário Oficial
17/11/2022 17:01:58 diário oficial edição 161 Diário Oficial
16/11/2022 17:03:24 diário oficial edição 160 Diário Oficial
11/11/2022 16:27:40 diário oficial edição 159 Diário Oficial
10/11/2022 16:26:03 diário oficial edição 158 Diário Oficial
09/11/2022 16:27:47 diário oficial edição 157 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.