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26/09/2022 21:36:43 diário oficial edição 137 Diário Oficial
25/09/2022 20:19:17 diário oficial edição 136 Diário Oficial
21/09/2022 16:40:31 diário oficial edição 135 Diário Oficial
20/09/2022 17:33:49 diário oficial edição 134 Diário Oficial
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05/09/2022 17:13:16 diário oficial edição 128 Diário Oficial
02/09/2022 16:26:22 diário oficial edição 127 Diário Oficial
31/08/2022 16:35:12 diário oficial edição 126 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.