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27/10/2022 20:53:14 diário oficial edição 152 Diário Oficial
26/10/2022 16:37:31 diário oficial edição 151 Diário Oficial
25/10/2022 16:30:47 diário oficial edição 150 Diário Oficial
21/10/2022 15:49:52 diário oficial edição 149 Diário Oficial
19/10/2022 22:13:20 diário oficial edição 148 Diário Oficial
14/10/2022 17:12:36 diário oficial edição 147 Diário Oficial
13/10/2022 08:41:05 diário oficial edição 146 Diário Oficial
10/10/2022 17:15:25 diário oficial edição 145 Diário Oficial
07/10/2022 16:42:49 diário oficial edição 144 Diário Oficial
06/10/2022 22:17:34 diário oficial edição 143 Diário Oficial
04/10/2022 22:56:22 diário oficial edição 142 Diário Oficial
03/10/2022 23:36:52 diário oficial edição 141 Diário Oficial
30/09/2022 16:37:36 diário oficial edição 140 Diário Oficial
29/09/2022 21:07:15 diário oficial edição 139 Diário Oficial
28/09/2022 16:44:40 diário oficial edição 138 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.