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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/02/2023 16:29:58 diário oficial edição 201 Diário Oficial
13/02/2023 16:52:48 diário oficial edição 200 Diário Oficial
10/02/2023 16:56:25 diário oficial edição 199 Diário Oficial
07/02/2023 16:50:03 diário oficial edição 198 Diário Oficial
06/02/2023 16:48:51 diário oficial edição 197 Diário Oficial
03/02/2023 16:46:10 diário oficial edição 196 Diário Oficial
02/02/2023 15:59:17 diário oficial edição 195 Diário Oficial
01/02/2023 16:39:01 diário oficial edição 194 Diário Oficial
31/01/2023 16:14:01 diário oficial edição 193 Diário Oficial
30/01/2023 16:36:52 diário oficial edição 192 Diário Oficial
27/01/2023 16:51:32 diário oficial edição 191 Diário Oficial
25/01/2023 16:51:02 diário oficial edição 190 Diário Oficial
20/01/2023 16:23:03 diário oficial edição 189 Diário Oficial
17/01/2023 17:05:39 diário oficial edição 188 Diário Oficial
06/01/2023 16:59:59 Edição 187 de 06 de janeiro de 2023 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.