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27/03/2023 16:22:44 diário oficial edição 216 Diário Oficial
23/03/2023 16:46:56 diário oficial edição 215 Diário Oficial
22/03/2023 16:18:11 diário oficial edição 214 Diário Oficial
21/03/2023 16:17:39 diário oficial edição 213 Diário Oficial
17/03/2023 17:04:44 diário oficial edição 212 Diário Oficial
15/03/2023 16:31:21 diário oficial edição 211 Diário Oficial
14/03/2023 16:37:18 diário oficial edição 210 Diário Oficial
08/03/2023 11:54:52 diário oficial edição 209 Diário Oficial
07/03/2023 16:41:38 diário oficial edição 208 Diário Oficial
03/03/2023 16:49:29 diário oficial edição 207 Diário Oficial
28/02/2023 16:32:58 diário oficial edição 206 Diário Oficial
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24/02/2023 16:32:18 diário oficial edição 204 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.