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23/12/2022 11:15:53 diário oficial edição 182 Diário Oficial
22/12/2022 16:40:47 diário oficial edição 181 Diário Oficial
21/12/2022 16:56:47 diário oficial edição 180 Diário Oficial
19/12/2022 16:46:29 diário oficial edição 179 Diário Oficial
16/12/2022 16:49:59 diário oficial edição 178 Diário Oficial
15/12/2022 17:22:00 diário oficial edição 177 Diário Oficial
14/12/2022 17:14:52 diário oficial edição 176 Diário Oficial
13/12/2022 17:09:54 diário oficial edição 175 Diário Oficial
12/12/2022 20:06:11 diário oficial edição 174 Diário Oficial
09/12/2022 17:44:32 diário oficial edição 173 Diário Oficial
07/12/2022 17:00:20 diário oficial edição 172 Diário Oficial
06/12/2022 16:34:11 diário oficial edição 171 Diário Oficial
05/12/2022 15:00:18 diário oficial edição 170 Diário Oficial
02/12/2022 14:18:16 diário oficial edição 169 Diário Oficial
30/11/2022 21:59:05 diário oficial edição 168 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.