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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/05/2023 15:40:35 diário oficial edição 231 Diário Oficial
03/05/2023 16:12:44 diário oficial edição 230 Diário Oficial
27/04/2023 16:23:22 diário oficial edição 229 Diário Oficial
24/04/2023 16:40:35 diário oficial edição 228 Diário Oficial
18/04/2023 16:51:36 diário oficial edição 227 Diário Oficial
13/04/2023 16:37:42 diário oficial edição 226 Diário Oficial
12/04/2023 16:53:58 diário oficial edição 225 Diário Oficial
11/04/2023 16:50:54 diário oficial edição 224 Diário Oficial
10/04/2023 16:53:27 diário oficial edição 223 Diário Oficial
05/04/2023 16:43:29 diário oficial edição 222 Diário Oficial
04/04/2023 16:11:21 diário oficial edição 221 Diário Oficial
31/03/2023 18:42:08 diário oficial edição 220 Diário Oficial
30/03/2023 16:56:11 diário oficial edição 219 Diário Oficial
29/03/2023 16:47:45 diário oficial edição 218 Diário Oficial
28/03/2023 16:29:08 diário oficial edição 217 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.