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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/10/2024 16:47:18 Diario Oficial Edição 500 Diário Oficial
22/10/2024 16:51:49 Diario Oficial Edição 499 Diário Oficial
21/10/2024 16:43:01 Diario Oficial Edição 498 Diário Oficial
18/10/2024 16:53:35 Diario Oficial Edição 497 Diário Oficial
17/10/2024 16:46:08 Diario Oficial Edição 496 Diário Oficial
16/10/2024 16:43:30 Diario Oficial Edição 495 Diário Oficial
15/10/2024 16:50:54 Diario Oficial Edição 494 Diário Oficial
11/10/2024 16:51:57 Diario Oficial Edição 493 Diário Oficial
10/10/2024 16:53:41 Diario Oficial Edição 492 Diário Oficial
09/10/2024 16:52:28 Diario Oficial Edição 491 Diário Oficial
08/10/2024 16:39:13 Diario Oficial Edição 490 Diário Oficial
07/10/2024 16:52:24 Diario Oficial Edição 489 Diário Oficial
02/10/2024 16:40:15 Diário Oficial edição 488 Diário Oficial
01/10/2024 16:47:12 Diário Oficial edição 487 Diário Oficial
30/09/2024 16:55:09 Diário Oficial edição 486 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.