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14/07/2023 16:15:00 diário oficial edição 261 Diário Oficial
13/07/2023 15:28:59 diário oficial edição 260 Diário Oficial
12/07/2023 10:16:13 diário oficial edição 259 Diário Oficial
06/07/2023 16:40:10 diário oficial edição 258 Diário Oficial
03/07/2023 17:01:15 diário oficial edição 257 Diário Oficial
29/06/2023 17:14:53 diário oficial edição 256 Diário Oficial
28/06/2023 16:45:12 diário oficial edição 255 Diário Oficial
23/06/2023 16:14:31 diário oficial edição 254 Diário Oficial
22/06/2023 16:40:01 diário oficial edição 253 Diário Oficial
21/06/2023 16:48:05 diário oficial edição 252 Diário Oficial
20/06/2023 17:04:30 diário oficial edição 251 Diário Oficial
19/06/2023 16:29:02 diário oficial edição 250 Diário Oficial
16/06/2023 17:05:25 diário oficial edição 249 Diário Oficial
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12/06/2023 15:11:56 diário oficial edição 247 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.