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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/05/2023 16:29:26 diário oficial edição 242 Diário Oficial
26/05/2023 16:33:08 diário oficial edição 241 Diário Oficial
25/05/2023 16:39:48 diário oficial edição 240 Diário Oficial
22/05/2023 16:22:49 diário oficial edição 239 Diário Oficial
19/05/2023 16:42:52 diário oficial edição 238 Diário Oficial
17/05/2023 17:09:00 diário oficial edição 237 Diário Oficial
16/05/2023 16:19:18 diário oficial edição 236 Diário Oficial
15/05/2023 16:27:22 diário oficial edição 235 Diário Oficial
12/05/2023 16:06:46 diário oficial edição 234 Diário Oficial
11/05/2023 16:35:21 diário oficial edição 233 Diário Oficial
10/05/2023 16:48:22 diário oficial edição 232 Diário Oficial
08/05/2023 15:40:35 diário oficial edição 231 Diário Oficial
03/05/2023 16:12:44 diário oficial edição 230 Diário Oficial
27/04/2023 16:23:22 diário oficial edição 229 Diário Oficial
24/04/2023 16:40:35 diário oficial edição 228 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.