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17/08/2023 16:47:40 diário oficial edição 276 Diário Oficial
15/08/2023 11:30:05 diário oficial edição 275 Diário Oficial
11/08/2023 16:10:51 diário oficial edição 274 Diário Oficial
09/08/2023 16:20:11 diário oficial edição 273 Diário Oficial
08/08/2023 16:29:58 diário oficial edição 272 Diário Oficial
04/08/2023 16:40:03 diário oficial edição 271 Diário Oficial
02/08/2023 16:45:22 diário oficial edição 270 Diário Oficial
01/08/2023 16:30:37 diário oficial edição 269 Diário Oficial
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27/07/2023 16:59:59 diário oficial edição 267 Diário Oficial
25/07/2023 16:49:37 diário oficial edição 266 Diário Oficial
21/07/2023 16:55:06 diário oficial edição 265 Diário Oficial
19/07/2023 17:07:02 diário oficial edição 264 Diário Oficial
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17/07/2023 17:00:30 diário oficial edição 262 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.