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21/09/2023 16:06:23 diário oficial edição 291 Diário Oficial
15/09/2023 18:40:22 diário oficial edição 290 Diário Oficial
14/09/2023 16:26:42 diário oficial edição 289 Diário Oficial
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04/09/2023 14:48:18 diário oficial edição 286 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.