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03/07/2023 17:01:15 diário oficial edição 257 Diário Oficial
29/06/2023 17:14:53 diário oficial edição 256 Diário Oficial
28/06/2023 16:45:12 diário oficial edição 255 Diário Oficial
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02/06/2023 16:57:22 diário oficial edição 244 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.