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24/10/2023 16:04:20 diario oficial edição 306 Diário Oficial
23/10/2023 16:44:05 diário oficial edição 305 Diário Oficial
20/10/2023 16:10:29 diário oficial edição 304 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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