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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/10/2023 16:48:41 diário oficial edição 300 Diário Oficial
04/10/2023 16:12:49 diário oficial edição 299 Diário Oficial
03/10/2023 16:26:44 diário oficial edição 298 Diário Oficial
02/10/2023 16:41:52 diário oficial edição 297 Diário Oficial
29/09/2023 16:12:20 diário oficial edição 296 Diário Oficial
28/09/2023 16:31:03 diário oficial edição 295 Diário Oficial
27/09/2023 15:30:53 diário oficial edição 294 Diário Oficial
26/09/2023 16:18:09 diário oficial edição 293 Diário Oficial
25/09/2023 16:25:24 diário oficial edição 292 Diário Oficial
21/09/2023 16:06:23 diário oficial edição 291 Diário Oficial
15/09/2023 18:40:22 diário oficial edição 290 Diário Oficial
14/09/2023 16:26:42 diário oficial edição 289 Diário Oficial
12/09/2023 19:33:26 diário oficial edição 288 Diário Oficial
05/09/2023 16:45:42 diário oficial edição 287 Diário Oficial
04/09/2023 14:48:18 diário oficial edição 286 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.