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20/11/2023 16:55:14 diario oficial edição 321 Diário Oficial
17/11/2023 17:10:04 diario oficial edição 320 Diário Oficial
14/11/2023 17:09:35 diario oficial edição 319 Diário Oficial
13/11/2023 16:59:30 diario oficial edição 318 Diário Oficial
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09/11/2023 16:55:08 diario oficial edição 316 Diário Oficial
08/11/2023 19:13:16 diario oficial edição 315 Diário Oficial
07/11/2023 16:44:34 diario oficial edição 314 Diário Oficial
06/11/2023 17:06:48 diario oficial edição 313 Diário Oficial
02/11/2023 20:16:53 diario oficial edição 312 Diário Oficial
01/11/2023 17:14:50 PUBLICAÇÃO 01/11/2023. Diário Oficial
31/10/2023 16:21:04 diario oficial edição 310 Diário Oficial
30/10/2023 16:54:28 diario oficial edição 309 Diário Oficial
27/10/2023 16:38:02 diario oficial edição 308 Diário Oficial
26/10/2023 16:22:59 diario oficial edição 307 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.