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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/12/2023 17:05:52 diario oficial edição 336 Diário Oficial
11/12/2023 17:02:44 diario oficial edição 335 Diário Oficial
08/12/2023 16:43:49 diario oficial edição 334 Diário Oficial
07/12/2023 17:05:30 diario oficial edição 333 Diário Oficial
06/12/2023 16:30:53 diario oficial edição 332 Diário Oficial
05/12/2023 17:02:55 diario oficial edição 331 Diário Oficial
04/12/2023 17:27:38 diario oficial edição 330 Diário Oficial
01/12/2023 16:51:23 diario oficial edição 329 Diário Oficial
30/11/2023 18:35:01 diario oficial edição 328 Diário Oficial
29/11/2023 16:39:03 diario oficial edição 327 Diário Oficial
28/11/2023 16:56:33 diario oficial edição 326 Diário Oficial
27/11/2023 16:45:13 diario oficial edição 325
24/11/2023 16:51:57 diario oficial edição 324 Diário Oficial
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21/11/2023 16:51:33 diario oficial edição 322 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.