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15/01/2024 17:09:47 Diário Oficial edição 351 Diário Oficial
11/01/2024 17:02:13 Diário Oficial edição 350 Diário Oficial
09/01/2024 17:31:59 Diário Oficial edição 349 Diário Oficial
04/01/2024 17:10:17 Diário Oficial edição 348 Diário Oficial
03/01/2024 16:51:05 Diário Oficial edição 347 Diário Oficial
29/12/2023 17:17:52 Diário Oficial edição 346 Diário Oficial
28/12/2023 19:28:43 Diário Oficial edição 345 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.