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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/09/2024 16:40:00 Diário Oficial edição 480 Diário Oficial
12/09/2024 16:44:54 Diario Oficial Edição 479 Diário Oficial
11/09/2024 16:56:08 Diario Oficial Edição 478 Diário Oficial
10/09/2024 16:40:37 Diario Oficial Edição 477 Diário Oficial
05/09/2024 16:52:17 Diário Oficial edição 476 Diário Oficial
04/09/2024 16:53:17 Diario Oficial Edição 475 Diário Oficial
02/09/2024 16:41:23 Diario Oficial Edição 474 Diário Oficial
30/08/2024 16:51:22 Diario Oficial Edição 473 Diário Oficial
28/08/2024 16:44:52 Diario Oficial Edição 472 Diário Oficial
27/08/2024 16:53:55 Diario Oficial Edição 471 Diário Oficial
23/08/2024 16:38:25 Diario Oficial Edição 470 Diário Oficial
22/08/2024 16:48:12 Diario Oficial Edição 469 Diário Oficial
21/08/2024 16:51:28 Diario Oficial Edição 468 Diário Oficial
20/08/2024 17:13:17 Diario Oficial Edição 467 Diário Oficial
14/08/2024 16:39:37 Diario Oficial Edição 466 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.