Prefeitura Municipal de MANOEL RIBAS

LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 038/2023
	Lei Municipal	nº 037/2023
	Lei Municipal	nº 036/2023
	Decreto	nº 036/2023 Deceto 036 2023 Ratifica parcialmente o Decreto 007-2018 - SISAN
	Lei Municipal	nº 035/2023
	Decreto	nº 035/2023 Decreto 035 2023 Ratifica parcialmento o Decreto 008-2018 - SISAN
	Lei Municipal	nº 034/2023
	Lei Municipal	nº 033/2023
	Decreto	nº 033/2023
	Lei Municipal	nº 032/2023

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