LEGISLAÇÃO / Outros |
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Número: | |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Recomendação Administrativa nº 04/2023 do Ministério Público sobre uso de veículos oficiais da administração pública. |
ANEXOS | |
6Recomendação Administrativa n. 04 - que dispõe sobre a interrupção de caronas em veículos oficias. | |
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