LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 009 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias |
ANEXOS | |
Lei 009 2023 Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias | |
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