Acesso à Informação
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O Plano Diretor do município é composto das leis:
Lei 24-2021 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município
Lei 23-2021 Dispõe sobre o Código de Obras do Município
Lei 22-2021 Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos
Lei 21-2021 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento
Lei 20-2021 Dispõe sobre o sistema viário do Município